TERMOS E CONDIÇÕES

1. Identificação da Entidade

O serviço TeamLino é prestado por:

Doravante designada por “TeamLino”.

2. Objeto do Serviço/Âmbito de atuação

A TeamLino presta um serviço de acompanhamento online personalizado, que pode incluir:

• Planos de treino individualizados;
• Orientações nutricionais de caráter geral (não clínicas);
• Monitorização periódica;
• Acesso à aplicação digital;
• Comunicação remota com a equipa técnica.

O serviço é prestado exclusivamente à distância e não substitui acompanhamento médico ou avaliação clínica.

3. Elegibilidade e Responsabilidade do Cliente

Ao aderir ao serviço, o Cliente declara que:

• Tem 18 ou mais anos;
• Está apto para a prática de exercício físico;
• Informou qualquer condição clínica relevante;
• Prestou informações verdadeiras e completas.

A execução dos planos é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

A TeamLino não se responsabiliza por lesões ou danos decorrentes de:

• Execução incorreta dos exercícios;
• Omissão de informação médica relevante;
• Incumprimento das recomendações fornecidas.

4. Planos de Subscrição

A TeamLino disponibiliza:

• Subscrição Mensal
• Subscrição Trimestral
• Subscrição Semestral
• Outros planos que possam ser lançados futuramente

As condições específicas (preço, duração, benefícios incluídos) constam na página oficial no momento da adesão.

5. Pagamento

O pagamento dos serviços é efetuado antecipadamente.

A TeamLino disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de débito ou crédito;
• MB Way;
• Referência Multibanco;
• Débito direto (quando aplicável);
• Processamento de pagamentos através das entidades Viva Wallet e Eupago;
• Pagamento faseado através da Cofidis.

O Cliente reconhece que os pagamentos são processados por entidades externas certificadas, não sendo a TeamLino responsável por falhas técnicas, interrupções ou recusas de transação. A TeamLino não armazena dados completos de cartões bancários, sendo o processamento assegurado exclusivamente pelas entidades de pagamento autorizadas, de acordo com a nossa Política de Privacidade.

6. Pagamento Faseado – Cofidis

Ao optar por pagamento faseado através da Cofidis, o Cliente celebra um contrato de crédito diretamente com essa entidade financeira.

A TeamLino:

• Não garante a aprovação do crédito;
• Não intervém nas condições contratuais entre Cliente e entidade financeira;
• Considera o serviço ativo após confirmação formal do pagamento ou aprovação do financiamento.

O incumprimento do contrato de crédito é regulado exclusivamente pela entidade financeira.

7. Renovação Automática

A renovação automática apenas ocorrerá se o Cliente selecionar expressamente essa opção no momento da adesão.

Caso escolhida:

• A subscrição renova-se automaticamente por período idêntico;
• O Cliente poderá cancelar antes da data de renovação;
• O cancelamento impede a cobrança do período seguinte.

Na ausência de seleção expressa, o plano não será renovado automaticamente.

8. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo, contados a partir do primeiro dia da celebração do contrato.

Ao aderir ao serviço, o Cliente pode solicitar o início imediato da prestação de serviços.

Após confirmação do pagamento, a TeamLino terá até 1 (um) dia útil para verificar a conta do Cliente. Após esta verificação, será enviado por email um guia com os primeiros passos, incluindo:

• Como aceder à App TeamLino;
• Instruções para envio da Avaliação Inicial;
• Explicação do funcionamento do plano e comunicação com a equipa.

O envio da Avaliação Inicial pelo Cliente é obrigatório para a elaboração dos planos personalizados. Só após a receção e análise desta Avaliação Inicial, a TeamLino emitirá:

• O plano de treino personalizado;
• O plano nutricional individualizado.

Os planos ficarão disponíveis na App até ao prazo máximo de 48 horas após a análise da Avaliação Inicial.

Caso o serviço tenha efetivamente iniciado dentro do prazo legal de livre resolução, o Cliente reconhece que será devido o pagamento proporcional ao trabalho já realizado, correspondente, nomeadamente, à:

• Análise da Avaliação Inicial enviada pelo Cliente;
• Preparação dos planos de treino e nutricional personalizados (após análise da Avaliação Inicial).

Todo o restante valor da subscrição será reembolsado caso o Cliente exerça o direito de resolução dentro do prazo legal, excetuando o valor proporcional ao serviço já prestado.

9. Cancelamento e Reembolsos

Após o início da prestação dos serviços, aplica-se o seguinte:

Reembolsos

• Não serão efetuados reembolsos referentes a períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário;
• O valor pago corresponde ao acesso ao serviço contratado e à elaboração dos planos personalizados, conforme descrito no ponto 8.

Não utilização do serviço

• A eventual não utilização do serviço pelo Cliente não gera direito a reembolso;
• O acesso aos conteúdos, planos e acompanhamento é disponibilizado conforme o plano contratado, sendo de responsabilidade do Cliente a sua utilização.

10. Envio de Fotografias e Avaliação Física

Para efeitos de Avaliação Inicial e acompanhamento da evolução, poderá ser solicitado ao Cliente o envio de fotografias corporais e dados físicos.

O Cliente declara ter conhecimento que:

Finalidade do envio

As imagens e dados fornecidos destinam-se exclusivamente a:

• Avaliação técnica do estado físico;
• Monitorização da evolução do plano de treino e nutricional;
• Ajuste do plano personalizado, conforme necessidades individuais do Cliente.

Confidencialidade e segurança

• Todas as fotografias e dados fornecidos serão tratados com estrita confidencialidade, armazenados em sistemas seguros e utilizados apenas para os fins acima descritos, tudo de acordo com a nossa Política de Privacidade;
• A TeamLino compromete-se a não divulgar, partilhar ou comercializar qualquer imagem ou dado sem o consentimento explícito do Cliente.

Responsabilidade do Cliente

• O Cliente garante que todas as imagens fornecidas são legítimas, autênticas e de sua própria pessoa, isentando a TeamLino de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou fraudulentas;
• O Cliente reconhece que a não prestação ou envio tardio das fotografias poderá impactar a precisão da Avaliação Inicial e dos planos personalizados, sem gerar direito a reembolso.

11. Resultados

A TeamLino não garante resultados específicos, incluindo perda de peso, ganho de massa muscular, performance física ou alterações estéticas.

Os resultados dependem exclusivamente da adesão do Cliente aos planos, consistência, esforço individual, condições físicas e fatores externos que fogem ao controlo da TeamLino.

O Cliente reconhece que os planos fornecidos têm caráter orientativo e personalizado, servindo como guia para apoiar a sua evolução, mas que nenhum resultado é garantido.

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pela TeamLino, incluindo, mas não se limitando a, planos de treino, planos nutricionais, vídeos, textos, imagens e materiais educativos, são propriedade exclusiva da TeamLino e encontram-se protegidos pelas normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É expressamente proibido ao Cliente:

• Partilhar, ceder ou disponibilizar os planos, conteúdos ou materiais a terceiros;
• Reproduzir, copiar, modificar, comercializar ou explorar os conteúdos de qualquer forma sem autorização expressa e por escrito da TeamLino;
• Utilizar os conteúdos, planos ou materiais para fins profissionais, comerciais ou educativos fora do âmbito do serviço contratado.

O acesso aos conteúdos é estritamente pessoal, intransmissível e limitado ao período de subscrição contratado pelo Cliente.

O Cliente reconhece que qualquer violação destas disposições poderá resultar em indenização por danos, sem prejuízo da aplicação de medidas legais adicionais para proteção da propriedade intelectual da TeamLino.

13. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Cliente é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD e demais legislação aplicável sobre proteção de dados e da nossa Política de Privacidade.

Finalidade do tratamento

Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à execução do contrato, incluindo:

• Acompanhamento dos planos de treino e nutricionais;
• Comunicação com o Cliente sobre o serviço contratado;
• Emissão de faturas e cumprimento de obrigações legais;
• Melhoria e personalização do serviço oferecido pela TeamLino.

Segurança e confidencialidade

A TeamLino compromete-se a armazenar os dados em sistemas seguros, garantindo a confidencialidade e proteção contra acessos não autorizados.

Direitos do Cliente

O Cliente pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, portabilidade ou oposição, contactando a TeamLino através do email oficial: info@teamlino.pt.

A retirada de consentimento para o tratamento de dados, quando aplicável, poderá implicar a impossibilidade de prestação total ou parcial dos serviços, sem direito a reembolso.

Autoridade de controlo

Qualquer reclamação relativa ao tratamento de dados pessoais pode ser apresentada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

14. Limitação de Responsabilidade

A TeamLino presta um serviço de acompanhamento online personalizado, baseado nas informações fornecidas pelo Cliente, não substituindo acompanhamento médico, diagnóstico clínico ou prescrição terapêutica.

A responsabilidade da TeamLino limita-se à correta prestação do serviço contratado, nos termos descritos nos presentes Termos e Condições.

A TeamLino não poderá ser responsabilizada por:

• Lesões, problemas físicos ou agravamento de condições pré-existentes resultantes da prática de exercício físico;
• Execução incorreta dos exercícios demonstrados;
• Omissão ou prestação de informações incompletas ou falsas por parte do Cliente;
• Não cumprimento das orientações fornecidas;
• Decisões alimentares ou de treino tomadas pelo Cliente fora das recomendações fornecidas;
• Interrupções técnicas da App, plataformas digitais ou serviços de terceiros;
• Fatores externos que escapem ao controlo da TeamLino.

Até ao limite máximo permitido por lei, qualquer responsabilidade da TeamLino por eventuais danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente relativamente ao plano em vigor à data do facto que originou a reclamação.

A presente limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

15. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, incluindo normas civis, comerciais e de proteção do consumidor aplicáveis.

Qualquer litígio ou conflito emergente da interpretação, execução ou violação destes Termos será resolvido pelos tribunais competentes da comarca da sede da TeamLino, sem prejuízo de outros meios de resolução alternativa de litígios que possam ser acordados entre as partes.

A escolha do foro não limita o direito do Cliente de recorrer a mecanismos de resolução de litígios previstos na lei, incluindo reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no caso de questões relacionadas com tratamento de dados pessoais.